Termos e condições de serviço

Preâmbulo

Estas condições gerais são acordadas entre a HomePleasure – Mediação Imobiliária e Outras Atividade, Lda., com sede Rua Pôr-do-Sol, Lote 2, R/C esquerdo, em Consolação, 2525-450 Atouguia da Baleia, Peniche, número de identificação de Pessoa Colectiva 508 022 088 e contato telefonico +351 262 758 383, doravante designada por "imoHP" e as pessoas que desejam efetuar compras (reservas) através do website www.imohp.pt doravante designadas por "Utilizador".

As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.imohp.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.



1. Termos e definições principais

A imoHP é uma mediadora mobiliária que dispõe de plataforma online com alojamentos para arrendar, e serve os potenciais locatários que procuram arrendar tais alojamentos. É possível aceder à lista de alojamentos e aos restantes serviços promovidos pela "imoHP" em www.imohp.pt

Se utilizar o Site e os Serviços da imoHP, estes Termos de Serviço aplicam-se entre si e a imoHP. São designadas individualmente como imoHP.

Ao aceder, navegar, utilizar o Site, e ao/ou completar uma reserva, reconhece e consente que leu, compreendeu e concordou com os termos e condições abaixo citados (incluindo a declaração de privacidade).

Todo o conteúdo, infra-estrutura e serviços de reservas de alojamentos on-line providenciado nestas páginas e através deste Site são propriedade da imoHP.

Definições:

“Plataforma” representa o website onde os serviço são disponibilizados.

“Alojamento” significa imóveis residenciais em regime de Alojamento Local (AL).

“Conteúdo” significa texto, gráficos, imagens, música, software, áudio, vídeo, informações ou outros materiais.

“Hóspede” significa um utilizador que solicita uma reserva para um Alojamento através do Site, ou um utilizador que se hospeda num Alojamento.

“Anúncio” significa um imóvel listado estando disponível através do Site.

“Utilizador” significa uma pessoa que conclui o processo de registo de conta da imoHP.

“Imposto” ou “Impostos” significa quaisquer impostos sobre as vendas, imposto sobre o valor acrescentado (IVA), impostos sobre bens e serviços.



2. Âmbito do nosso serviço

Através do Site, a imoHP, fornece aos utilizadores a possiblidade de efectuar reservas de alojamentos. Ao efectuar uma reserva através do Site www.imohp.pt, entrará numa relação contractual directa com a imoHP. A partir do momento em que efectuar a reserva, serão transmitidos os pormenores da sua reserva e enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação da respectiva reserva.

A imoHP também disponibiliza serviços de mediação imobiliária, gestão de arrendamentos, gestão de propriedades, gestão e administração de condominios e mediação de obras. Não é possível efectuar a compra dos serviços ou dos imóveis através do Site, no entanto é possível pedir quotação, realizar ofertas para aquisição ou para o arrendamento de imóveis e/ou solicitar informações e pedidos de visita.



3. Termos e Condições de Serviço

Ao utilizar o Site, o utilizador concorda em cumprir e estar legalmente sujeito aos termos e condições de serviço (“Termos”), ainda que não se torne um utilizador registado. Os presentes Termos regem o acesso e a utilização do Site e constituem um contrato vinculativo de valor jurídico entre si e a imoHP.

Além disso, certas áreas do Site podem ter publicados termos e condições, normas, linhas de conduta ou políticas diferentes, ou podem ainda exigir que concorde com os mesmos e aceite termos e condições adicionais.

Se não concordar com estes termos, não tem direito a obter informações ou outras formas de continuar a utilizar o Site. A não utilização de acordo com estes Termos pode sujeitá-lo a sanções.

O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE, AO ACEDER OU UTILIZAR O SITE, INDICA QUE LEU, COMPREENDE E CONCORDA CUMPRIR ESTES TERMOS E RECEBER OS NOSSOS SERVIÇOS, QUER SE TENHA OU NÃO SE REGISTADO NO SITE. SE NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, ENTÃO NÃO TEM O DIREITO DE ACEDER OU UTILIZAR ESTE SITE. Se aceitar ou concordar com estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara e garante que tem autoridade para obrigar tal empresa ou outra entidade jurídica ao cumprimento destes Termos e, em tal caso, as expressões “seu” irão referir-se e aplicar-se à empresa ou outra entidade jurídica.



4. Modificações

A imoHP reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério, de modificar o Site, ou os Serviços ou de modificar estes Termos, a qualquer momento e sem aviso prévio. Se modificarmos estes Termos, poderemos divulgar a alteração no Site ou fornecer de outra maneira um aviso relativo à alteração.



5. Elegibilidade

O Site e os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Ao aceder ou utilizar o Site ou os Serviços, o utilizador declara e garante que tem mais de 18 anos de idade.

Poderemos, na medida do permitido pelas leis aplicáveis e caso tenhamos informações suficientes para identificar um utilizador, obter verificação do registo criminal por quaisquer crimes. O utilizador concorda e concede autorização para utilizarmos as suas informações pessoais, tais como o seu nome completo, número de identificação e a sua data de nascimento, para obter tais informações que se julguem necessárias.



6. Direitos de propriedade intelectual

A menos que declarado de outra forma, o software necessário para os nossos serviços e os direitos de propriedade intelectual (incluindo os direitos de autor) do conteúdo, informação e material na nossa Plataforma são propriedade de imoHP.



7. Como funcionam o Site e os Serviços

O Site e os Serviços podem ser utilizados para a reserva de Alojamentos. Tais Alojamentos estão incluídos nos Anúncios do Site. Pode consultar os Anúncios como visitante não registado no Site, mas no entanto, se quiser reservar o Alojamento, deverá primeiro registar-se para criar uma Conta (Ponto 8).

Tal como anteriormente mencionado, a imoHP fornece uma plataforma ou mercado online com tecnologia relacionada disponível para que os utilizadores encontrem online um Alojamento para um determinado período de tempo, visando a reserva. A imoHP não constitui um proprietário, mas sim uma mediadora imobiliária que promove o arrendamento de Alojamentos.

Encontrará também no Site imóveis para venda, arrendamento, permuta e para outros tipos de negócio relacionados com a mediação. A imoHP fornece igualmente serviços que providenciam a gestão e administração de condominios, gestão e administração de propriedades, gestão de rendas e mediação de obras. Não é possível efectuar a compra dos serviços ou dos imóveis através do Site, no entanto é possível pedir quotação, realizar ofertas para aquisição ou para o arrendamento de imóveis e/ou solicitar informações.



8. Registo de Conta

Para reservar um Alojamento, o utilizador deverá registar-se para criar uma conta (“Conta”).

A sua Conta imoHP será criada para a utilização do Site com base nas informações pessoais fornecidas. O utilizador não pode ter mais de 1 (uma) Conta ativa. O utilizador concorda em fornecer informações exatas, atualizadas e completas durante o processo de registo e em atualizar tais informações para manter as mesmas exatas e atualizadas. A imoHP reserva-se o direito de suspender ou encerrar a sua Conta e o seu acesso ao Site se criar mais de 1 (uma) Conta imoHP, ou caso se venha a demonstrar que quaisquer informações fornecidas durante o processo de registo ou depois deste, são inexatas, fraudulentas, incompletas ou não estiverem atualizadas ou estiverem de qualquer outra forma a violar estes Termos e Condições de Serviço.

O utilizador é responsável por proteger a sua senha. O utilizador concorda que não irá revelar a sua senha a terceiros e que irá assumir a responsabilidade exclusiva em relação a quaisquer atividades ou ações realizadas no âmbito da sua Conta imoHP, independentemente de ter ou não autorizado tais atividades ou ações. O utilizador notificará imediatamente a imoHP em relação a qualquer uso não autorizado da sua Conta.



9. Reservas e termos financeiros

Definições principais

“Alojamento” significa os valores que são devidos e que devem ser pagos por um utilizador em troca de sua estadia num Alojamento. O imoHP pode, a seu exclusivo critério, decidir incluir nestes valores uma taxa de limpeza ou qualquer outra taxa permitida na plataforma, ou Impostos que o determine que tenha que cobrar.

“Método de pagamento” significa um método de pagamento que o utilizador escolhe para realizar o pagamento, como um cartão de crédito (visa, Mastercard), Referência Multibanco ou Transferência.

“Taxas de Limpeza" significa a taxa a cobrar ao utilizador pela limpeza final.

9.1. O Utilizador concretiza a sua reserva através da conclusão do processo apresentado no website www.imohp.pt.

9.2. Para concretizar a reserva o Utilizador deverá:

A) Registar-se no website www.imohp.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

B) Efetuar o "login" (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

C) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponiblizadas ao longo do processo de termino da encomenda (faturação, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura, e o IBAN para que lhe seja devolvida a caução.).

9.3. A confirmação final da reserva pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços apresentados.

9.4. A imoHP honrará as reservas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço, a imoHP compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

9.5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

9.6. Caso o pagamento da fatura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a reserva não será garantida.

Nota: Em caso de chegada tardia ou atraso na data de check-in ou chegada no dia seguinte, certifique-se de informar (atempadamente) a imoHP, para que saiba a sua hora de chegada e evitar o cancelamento da sua estadia.

Recomendamos que leia cuidadosamente as condições de cancelamento e as Regras do Alojamento.



10. Pagamento

No website www.imohp.pt, a imoHP propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:

A) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);

B) Referência Multibanco;

C) Transferência;

No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.



11. Disponibilização e Consumo

A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.



12. Correspondência e comunicação (adicional)

Ao completar uma reserva, concorda em receber um e-mail que poderá ser-lhe enviado pouco antes da sua data de chegada, que lhe dará informações sobre o seu destino e providenciará certas informações relevantes à sua reserva e destino, e um e-mail que poderá ser-lhe enviado imediatamente após a sua estadia e o convida a completar o nosso formulário de comentários de clientes. Por favor consulte as nossas condições de privacidade e cookies para mais informações sobre como poderemos contactá-lo.

De modo a completar e garantir a sua reserva adequadamente, terá de usar um endereço de e-mail correcto. Não somos responsáveis (nem temos nenhuma obrigação de verificar) nenhuma informação incorrecta ou erro ortográfico dos e-mails, números de telefone (e telemóvel) e números de cartões de crédito.

Devido às actualizações e ajustes regulares das tarifas e disponibilidade, recomendamos vivamente que faça printscreens quando efectua uma reserva, caso necessite comprovar a sua posição.



13. Preços

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento de Preços, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.



14. Cancelamento e Devolução

Caso o utilizador pretenda cancelar a reserva não será efetuada qualquer devolução, no entanto o utilizador poderá remarcar a estadia, até ao fim do ano civil, no mesmo Alojamento e nas datas em que este se encontre disponível.

A taxa de limpeza será sempre reembolsadas se o utilizador não fizer o check-in.

Uma reserva está oficialmente cancelada quando o utilizador clica no botão de cancelamento.

Se o utilizador chegar e decidir realizar o check-out mais cedo, as noites não utilizadas não serão reembolsadas.

A modificação da reserva está sujeita à confirmação da disponibilidade do alojamento.

O processos é tratado caso a caso, pela imoHP.



15. Política de Privacidade

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da imoHP e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponiblizar pelas mesmas.



16. Danos nos Alojamentos e Cauções

O utilizador é responsável por deixar o Alojamento na condição em que estava quando lá chegou. O utilizador reconhece e concorda que, na qualidade de Utilizador, é responsável pelos seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de quaisquer indivíduos que convidar, ou a quem faculte acesso ao Alojamento. No caso de um Anfitrião afirmar o contrário e houverem evidência de danos que sejam provador por fotografias ou que se constate por qualquer elemento da imoHP ou pelas autoridades, o utilizador concorda em pagar o custo de substituição dos itens danificados por itens iguais equivalentes.

Cada Anúncio irá descrever o valor necessário da Caução para o Alojamento aplicável.

Se constatarmos danos no Alojamento, o utilizador será notificado e terá um prazo de quarenta e oito (48) horas para responder. Depois disso, a imoHP cobrará os custos junto do utilizador e/ou da Caução. A imoHP também se reserva no direito de cobrar de outra forma o pagamento junto do utilizador e de tomar todas as medidas ao seu dispor a esse respeito.

As Cauções poderão ser aplicadas na liquidação de qualquer taxa devida pelo utilizador por prolongar a sua estadia num Alojamento sem o consentimento da imoHP.



17. Prolongamento da estadia sem o consentimento da imoHP

O utilizador concorda que uma reserva confirmada é apenas uma licença concedida para que o Utilizador possa entrar e usar o Alojamento pela duração limitada da reserva confirmada. O utilizador também concorda em deixar o Alojamento, o mais tardar, às 12:00, hora de “check-out” ou noutro horário mutuamente acordado entre a imoHP e o Utilizador.

Caso um Utilizador permaneça para além da hora de “check-out” acordada sem o consentimento da imoHP, já não terá uma licença para permanecer no Alojamento e a imoHP terá o direito de fazer com que o Hóspede saia do Alojamento. Para além disso, o Utilizador concorda que a imoHP poderá cobrar ao Hóspede, por cada período de 24 horas em que o utilizador permanecer para além do período acordado sem o consentimento da imoHP, uma taxa adicional por noite correspondente a duas vezes a Taxa de Alojamento média por noite paga originalmente pelo utilizador, para cobrir o transtorno sofrido e para fazer com que o Hóspede saia. A imoHP cobrará tais valores adicionais ao utilizador junto do utilizador e/ou da Caução.



18. Conduta do Utilizador

O utilizador entende e concorda que no que respeita ao uso do Site, o utilizador não pode e concorda que não irá:

-Manchar ou prejudicar a marca imoHP de qualquer forma, incluindo através da utilização não autorizada, registrar e/ou usar a imoHP ou termos derivados em nomes de domínio, nomes comerciais, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, nomes comerciais, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem de perto ou sejam confusamente semelhantes a domínios, marcas, “slogans”, campanhas promocionais da imoHP;

-Copiar, armazenar, ou de qualquer outra forma aceder ou usar qualquer informação contida no Site para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

-Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo os respetivos direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratuais;

-Interferir ou danificar o nosso Site através do uso de vírus, “bots” de cancelamento, cavalos de Troia, códigos nocivos, “flood pings”, ataques de recusa de serviço, “backdoors”, falsificação de pacote ou de IP, informação forjada de encaminhamento ou de endereço de correio eletrónico, ou métodos ou tecnologias semelhantes;

-Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou deturpar a sua identidade ou a sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade;

-Usar “scripts” automatizados para recolher informações do Site, dos Serviços ou dos ou para de outra forma interagir com os mesmos;

-Envolver-se em comportamento perturbador, fraudulento, abusivo ou ofensivo em qualquer área ou aspeto da nossa Plataforma.

-Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nosso Site para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em transferências únicas ou múltiplas, uma coleção, compilação, base de dados, diretório ou semelhante, seja por métodos manuais, através da utilização de “bots”, “crawlers”, “spiders”, ou de qualquer outra forma;

-Aceder, adulterar, ou utilizar áreas não públicas do Site dos sistemas informáticos da imoHP, ou dos sistemas técnicos de fornecimento dos prestadores de serviços da imoHP;

-Tentar detetar, examinar, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da imoHP ou violar quaisquer medidas de segurança ou de autenticação;

-Ignorar, remover, desativar, prejudicar, descodificar ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela imoHP, quaisquer prestadores de serviços da imoHP ou quaisquer outros terceiros (incluindo outro utilizador) para proteger o Site.

-Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer e-mail ou de qualquer forma utilizar o Site para enviar informação de identificação de fonte alterada, enganosa ou falsa;

-Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer o Site.

-Defender, encorajar ou ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma destas ações;

A imoHP tem o direito de investigar e instaurar ações judiciais em relação a violações de qualquer um dos pontos mencionados com a máxima severidade prevista por lei.

A imoHP pode aceder, guardar e ceder qualquer informação pessoal, caso sejamos obrigados a responder a reivindicações realizadas contra a imoHP ou para cumprir procedimentos judiciais (por exemplo, intimações ou mandados judiciais), para prevenção de fraudes, avaliação de riscos, investigação e segurança da imoHP.



19. Comentários

Apreciamos e incentivamos o utilizador a fornecer feedback, comentários e sugestões de melhorias em relação ao alojamento.

Os comentários dos clientes inseridos na nossa plataforma têm como o único objectivo informar os futuros utilizadores da sua opinião do serviço, nível e qualidade do Alojamento, e poderão ser (total ou parcialmente) utilizados pela imoHP a seu exclusivo critério (por exemplo: para motivos de marketing, promoção ou melhoria do nosso serviço).

Reservamo-nos o direito de ajustar, recusar ou remover comentários segundo os nossos critérios.



20. Resolução de Ligitimos - Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos do número 1 do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a imoHP informa que as entidades de RAL registados como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são as seguintes:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Algarve - http://www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Conflitos de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave /Tribunal Arbitral - www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira - http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/Apresentação/tabid/819/Default.aspx

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel - http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php

Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros - http://www.cimpas.pt

A lista de entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

A imoHP e o Segundo Contratante acordam entre si submeter ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo com sede na Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Telf. 21 384 74 84 com sítio da internet http://www.arbitragemdeconsumo.org, qualquer litígio emergente pelos serviços prestados.



21. Foro Competente

Para dirimirem quaisquer litígios emergentes da execução do presente contrato, as partes acordam entre si, estabelecer como competente o foro da Comarca das Caldas da Rainha, com expressa exclusão de qualquer outro.